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Justiça reconhece como legal o slogan “VIVER BEM É AQUI” utilizado pela atual administração em Ibirá

ibira_logo_CMYK netO Ministério Público do Estado de São Paulo propôs ação civil pública contra o Prefeito Nivaldo Domingos Negrão, “Biscoito” e Prefeitura Municipal de Ibirá alegando que seria ilegal o uso do slogan “VIVER BEM É AQUI”, juntamente com o desenho de uma fonte que estava sendo utilizado pela Administração.
Julgada a ação pela MM. Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, o Prefeito Biscoito fora condenado à retirar toda publicidade que teria utilizado o referido “slogan”, bem como o símbolo e à ressarcir o erário público com os valores gastos com tal publicidade.
O Prefeito Biscoito interpôs recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual reformou totalmente a sentença da MM. Juíza da Comarca de Catanduva, julgando como legal a utilização do “slogan” VIVER BEM É AQUI, bem como do símbolo e cores utilizados.
Para o Relator do Recurso, Desembargador Marcelo Theodósio da 11ª Câmara de Direito Público, é “forçoso reconhecer o caráter informativo e educativo, posto esclarecer e divulgar aos visitantes e turistas a qualidade de vida proporcionada pelas águas de Ibirá, além do que, incute na população local o senso preservacionista das riquezas naturais, existentes no Município.”
Ainda segundo o Desembargador Relator do Recurso, restou claramente demonstrado nos autos do processo a única intenção de divulgação das riquezas do Município e que não ficou comprovada a promoção pessoal do Prefeito como alegado pelo Ministério Público.
Por fim, o Relator julgou improcedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, reconhecendo como legal a utilização do “slogan”, como forma, inclusive, de estimular na população ibiraense a ideia de preservação da maior riqueza natural do Município, as fontes de água mineral.

Fonte: TRIBUNAL DE JUSTIÇA T. J.

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