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Tributos prescritos de administrações anteriores de Sales já passam de 200 mil

tributos_medicamentos netCom o objetivo de manter a transparência administrativa e cumprindo a meta de responsabilidade com o dinheiro publico a atual administração reformulou o setor de tributação municipal. O setor, no entanto, já apresenta seriedade e uma melhora satisfatória em arrecadação e destinação dos recursos além de apontamentos mais detalhados e formal desta e de outras administrações. Indicador este que apontou que Prefeitura Municipal de Sales por algum motivo deixou em administrações anteriores prescrever dividas tributárias que ultrapassam um prejuízo municipal no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais).
A prescrição das dividas em regra ocorre após o decurso do prazo de 5 anos sem a realização de uma cobrança formal. A prescrição dos tributos vencidos e não cobrados da Prefeitura Municipal de Sales foram gerados desde o ano de 1995 e deveriam ser cobradas a cada cinco anos até o final do ano de 2008 e o total prescrito e perdido pelo Município foi de 1.182 processos que totalizaram no valor sem correção de R$ 200.178,29 (duzentos mil, cento e setenta oito reais e vinte nove centavos), valor este que poderia ter sido convertido em obras e benefícios para a população salense.
Segundo o procurador jurídico do município de Sales, Lellis Ferraz de Andrade Junior, o período de prescrição dos tributos municipais esta sendo verificado com um cuidado especial e a data de sua prescrição tem sido verificada de forma minuciosa pela Lançadoria Municipal. “No que tange ao instituto da prescrição, tem-se o mesmo como a perda do direito de ação pelo decurso do tempo, vinculando-se sua ocorrência à inércia do credor/demandante durante o prazo judicialmente estabelecido para o exercício de tal direito, seguido pela ausência de algum fato com eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional. E tratando-se de créditos tributários cobrados pela fazenda pública em sede de execução fiscal, quando oportunamente arguida pelo Executado, a prescrição é causa extintiva do débito fiscal. Porém, por tratar-se de matéria de ordem pública, a prescrição pode, também, ser declarada de ofício pelo judiciário. Com efeito, cediço que o prazo prescricional dos débitos tributários (5 anos) tem sua contagem iniciada com a constituição definitiva do alegado crédito permanecendo em curso até a citação válida e pessoal do executado. Assim, resta hialino que a prescrição do débito exequendo não se interrompe tão somente com a inscrição do débito em dívida ativa, conforme disposto no artigo 174, § único, inciso I, do Código Tributário Nacional”, disse o procurador.

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